25 de julho de 2016

ACOMPANHAMENTO FAMILIAR EM INTERNAMENTO HOSPITALAR

 
Lei n.º 106/2009,
de 14 de Setembro

Acompanhamento familiar em internamento hospitalar
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Âmbito
A presente lei estabelece o regime do acompanhamento familiar de crianças, pessoas com deficiência, pessoas em situação de dependência e pessoas com doença incurável em estado avançado e em estado final de vida em hospital ou unidade de saúde.
Artigo 2.º
Acompanhamento familiar de criança internada
1 - A criança, com idade até aos 18 anos, internada em hospital ou unidade de saúde tem direito ao acompanhamento permanente do pai e da mãe, ou de pessoa que os substitua.
2 - A criança com idade superior a 16 anos poderá, se assim o entender, designar a pessoa acompanhante, ou mesmo prescindir dela, sem prejuízo da aplicação do artigo 6.º
3 - O exercício do acompanhamento, previsto na presente lei, é gratuito, não podendo o hospital ou a unidade de saúde exigir qualquer retribuição e o internado ou seu representante legal deve ser informado desse direito no acto de admissão.
4 - Nos casos em que a criança internada for portadora de doença transmissível e em que o contacto com outros constitua um risco para a saúde pública o direito ao acompanhamento poderá cessar ou ser limitado, por indicação escrita do médico responsável.
Artigo 3.º
Acompanhamento familiar de pessoas com deficiência ou em situação de dependência
1 - As pessoas deficientes ou em situação de dependência, as pessoas com doença incurável em estado avançado e as pessoas em estado final de vida, internadas em hospital ou unidade de saúde, têm direito ao acompanhamento permanente de ascendente, de descendente, do cônjuge ou equiparado e, na ausência ou impedimento destes ou por sua vontade, de pessoa por si designada.
2 - É aplicável ao acompanhamento familiar das pessoas identificadas no número anterior o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º
Artigo 4.º
Condições do acompanhamento
1 - O acompanhamento familiar permanente é exercido tanto no período diurno como nocturno, e com respeito pelas instruções e regras técnicas relativas aos cuidados de saúde aplicáveis e pelas demais normas estabelecidas no respectivo regulamento hospitalar.
2 - É vedado ao acompanhante assistir a intervenções cirúrgicas a que a pessoa internada seja submetida, bem como a tratamentos em que a sua presença seja prejudicial para a correcção e eficácia dos mesmos, excepto se para tal for dada autorização pelo clínico responsável.
Artigo 5.º
Cooperação entre o acompanhante e os serviços
1 - Os profissionais de saúde devem prestar ao acompanhante a conveniente informação e orientação para que este possa, se assim o entender, sob a supervisão daqueles, colaborar na prestação de cuidados à pessoa internada.
2 - Os acompanhantes devem cumprir as instruções que, nos termos da presente lei, lhes forem dadas pelos profissionais de saúde.
Artigo 6.º
Refeições
O acompanhante da pessoa internada, desde que esteja isento do pagamento de taxa moderadora no acesso às prestações de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde, tem direito a refeição gratuita, no hospital ou na unidade de saúde, se permanecer na instituição seis horas por dia, e sempre que verificada uma das seguintes condições:
a) A pessoa internada se encontre em perigo de vida;
b) A pessoa internada se encontre no período pós-operatório e até 48 horas depois da intervenção;
c) Quando a acompanhante seja mãe e esteja a amamentar a criança internada;
d) Quando a pessoa internada esteja isolada por razões de critério médico-cirúrgico;
e) Quando o acompanhante resida a uma distância superior a 30 km do local onde se situa o hospital ou a unidade de saúde onde decorre o internamento.
Artigo 7.º
Ausência de acompanhante
Quando a pessoa internada não esteja acompanhada nos termos da presente lei, a administração do hospital ou da unidade de saúde deve diligenciar para que lhe seja prestado o atendimento personalizado necessário e adequado à situação.
Artigo 8.º
Norma revogatória
São revogadas a Lei n.º 21/81, de 19 de Agosto, e a Lei n.º 109/97, de 16 de Setembro. 




18 de julho de 2016

Uma atitude vale mais do que mil palavras.


Farmácia popular terá que fornecer fraldas para pessoas com deficiência

Se isso acontecer, vai ajudar muito! Porque mesmo com as leis aí aos Deficientes Físicos estamos longe de conseguir tudo o que eles precisam e tem direito. Fui em uma aqui perto de casa e a pessoa disse que não foi notificado ainda e não estava sabendo de nada.

Dirija-se a qualquer farmácia POPULAR levando:
- CPF.
- RG ou Certidão de Nascimento.
- Receita médica da rede pública ou particular contendo:
Nome do médico, CRM, Assinatura do médico, Endereço do consultório, Data de expedição, Nome do paciente e Endereço residencial do paciente.
- São no máximo 40 fraldas por compras, só pode fazer uma compra a cada 10 dias.
- A receita médica tem validade de até 4(quatro) meses.
- Fica dispensada a obrigatoriedade da presença física do paciente, titular da Receita Médica, quando estiver enquadrado na CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE, podendo, nesse caso, o produto ser adquirido mediante a apresentação dos seguintes documentos:
1) – do paciente, titular da receita: CPF, RG ou certidão de nascimento; e
2) – do representante legal: CPF e RG, o qual assumirá, juntamente com o estabelecimento, as responsabilidades pela veracidade das informações.


Fonte: Silvio e Simone.


Veja a matéria que saiu na internet, nas Mídia e nos Jornais:


14 de julho de 2016

Menos Julgamento, Mais gentileza


7 de julho de 2016

O que a Pessoa com Deficiência Física precisa? O que é de fato feito à ela?

Eu nunca vi em lugar algum projetos concretos e eficientes destinados às Pessoas com Deficiência Física pensando em tudo que eles precisam assim como todo cidadão com direitos e deveres. Algumas coisas melhoraram é verdade, mas está muito distante ainda da dignidade que precisam e devem ter.
Se houvesse uma verba distribuída para atender a todas as necessidades que eles possuem seria perfeito. Mas em nosso País nada é distribuído corretamente e são várias promessas, várias lacunas sem uma perspectiva e sem plano ou continuação de funcionamento.
Para iniciar um projeto à essas pessoas será que antes as pessoas que podem e devem fazer algo, olham ou sabem o que está sendo feito para eles na cidade por exemplo?
Eu perguntaria: Como estão as rampas e as calçadas? Como é a acessibilidade em lugares públicos? Elas tem realmente esse acesso? E a questão da saúde, atendimentos, acompanhamentos, transporte, orientação e amparo, medicamento, moradia, alimentação? 
No Estatuto é tudo muito bonito, mas na prática sabemos que não é bem assim.
Tudo é dificultoso, burocrático e muitas pessoas passam situações humilhantes e outras eu diria que desistem porque tem que correr para cuidar dessa pessoa e acabaria perdendo tempo com tantas idas e vindas, papéis e mais papéis, que em nada facilita a vida delas.
Sugiro, em ano eleitoral à esses políticos que dizem que abraçam a causa e apoio a Pessoa com Deficiência física outros tópicos mais complexos, até mais dos que mencionei aqui. Que não se limitassem apenas que eles precisam somente de rampas e acessibilidade. Eles precisam de respeito, dignidade e de coisas básicas, fundamentais, primordiais porque eles existem. Aliás, não é preciso ano eleitoral para se fazer algo. Essas pessoas precisam de tudo todos os dias. E se as coisas não estão fáceis para todos nós, imagina a eles que tem que conviver com o descaso, com a humilhação, com o não na cara, com a dificuldade de não ter algo essencial e se expor a diversas situações e não conseguir ter voz em lugar algum, e ainda as pessoas acharem que estão fazendo um favor. 


Tópicos a serem vistos se existem, funcionam ou precisam iniciar. 
O que está sendo feito?

* Calçadas
* Rampas
* Acessibilidade em lugares públicos como hospitais, lazer.
* Hospital Referenciado e diferenciado para Pessoas com Deficiência, com atendimento multidisciplinar ambulatorial e de emergências, acompanhamentos com profissionais qualificados.
* Orientação jurídica às famílias. Direitos e deveres dos Deficientes.
* Garantia a eles de qualidade de vida, assistência e amparo.
* Medicamentos, alimentação.
* Papanicolau e mamografia exames de rotina. Urologista. Exames preventivos.

 (Adriana Silva)